Leis Federais Brasileiras
Texto integral das principais leis brasileiras, com explicação em linguagem simples. Clique em uma lei pra ver os artigos.
Código Civil
Lei nº 10.406/2002 — Código Civil Brasileiro
Código de Defesa do Consumidor
Lei nº 8.078/1990 — CDC
Código de Processo Civil
Lei nº 13.105/2015 — CPC
Código de Processo Penal
Decreto-Lei nº 3.689/1941 — CPP
Código de Trânsito Brasileiro
Lei nº 9.503/1997 — CTB
Código Penal
Decreto-Lei nº 2.848/1940 — Código Penal
Código Tributário Nacional
Lei nº 5.172/1966 — CTN
Consolidação das Leis do Trabalho
Decreto-Lei nº 5.452/1943 — CLT
Constituição Federal
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Estatuto da Criança e do Adolescente
Lei nº 8.069/1990 — ECA
Juizados Especiais Cíveis
Lei nº 9.099/1995
Lei de Execução Penal
Lei nº 7.210/1984 — LEP
Lei de Improbidade Administrativa
Lei nº 8.429/1992
Lei de Licitações
Lei nº 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações
Lei do Feminicídio
Lei nº 13.104/2015
Lei do Inquilinato
Lei nº 8.245/1991
LGPD
Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados
Marco Civil da Internet
Lei nº 12.965/2014
Simples Nacional / MEI
Lei Complementar 123/2006
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