Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 363

processo das infrações do presente Capítulo obedecerá ao disposto no Título "Do Processo de Multas Administrativas", no que lhe for aplicável, com observância dos modelos de auto a serem expedidos.

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Art. 362

Art. 364

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.