Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 640

É facultado às Delegacias Regionais do Trabalho, na conformidade de instruções expedidas pelo Ministro de Estado, promover a cobrança amigável das multas antes encaminhamento dos processos à cobrança executiva. (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 640 da Consolidação das Leis do Trabalho se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 639

Art. 641

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.