Consolidação das Leis do Trabalho

Art. 772

s atos e termos processuais, que devam ser assinados pelas partes interessadas, quando estas, por motivo justificado, não possam fazê-lo, serão firmados a rogo, na presença de 2 (duas) testemunhas, sempre que não houver procurador legalmente constituído.

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Art. 771

Art. 773

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.