Código Civil

Art. 192

s prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 192 da Código Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 191
próximo →
Art. 193

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.