Código Civil

Art. 488

Convencionada a venda sem fixação de preço ou de critérios para a sua determinação, se não houver tabelamento oficial, entende-se que as partes se sujeitaram ao preço corrente nas vendas habituais do vendedor. Parágrafo único. Na falta de acordo, por ter havido diversidade de preço, prevalecerá o termo médio.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 488 da Código Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 487

Art. 489

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.