Código Civil

Art. 799

segurador não pode eximir-se ao pagamento do seguro, ainda que da apólice conste a restrição, se a morte ou a incapacidade do segurado provier da utilização de meio de transporte mais arriscado, da prestação de serviço militar, da prática de esporte, ou de atos de humanidade em auxílio de outrem. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 799 da Código Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 798

Art. 800

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.