Código de Defesa do Consumidor

Art. 1

presente código estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social, nos termos dos arts. 5°, inciso XXXII, 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 1 da Código de Defesa do Consumidor se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
próximo →
Art. 2

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.