Código de Defesa do Consumidor

Art. 119

Revogam-se as disposições em contrário. Brasília, 11 de setembro de 1990; 169° da Independência e 102° da República. FERNANDO COLLOR Bernardo Cabral Zélia M. Cardoso de Mello Ozires Silva Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.9.1990 e Retificado em 10.1.2007 *

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Art. 118

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