Código de Defesa do Consumidor

Art. 42

Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.

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Art. 41

Art. 43

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.