Código de Defesa do Consumidor

Art. 74

Deixar de entregar ao consumidor o termo de garantia adequadamente preenchido e com especificação clara de seu conteúdo; Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 74 da Código de Defesa do Consumidor se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 73
próximo →
Art. 75

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.