Código Penal

Art. 134

- Expor ou abandonar recém-nascido, para ocultar desonra própria: Pena - detenção, de seis meses a dois anos. § 1º - Se do fato resulta lesão corporal de natureza grave: Pena - detenção, de um a três anos. § 2º - Se resulta a morte: Pena - detenção, de dois a seis anos. Omissão de socorro

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 134 da Código Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 133

Art. 135

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.