Código Penal

Art. 291

Fabricar, adquirir, fornecer, a título oneroso ou gratuito, possuir ou guardar maquinismo, aparelho, instrumento ou qualquer objeto especialmente destinado à falsificação de moeda: Pena - reclusão, de dois a seis anos, e multa. Emissão de título ao portador sem permissão legal

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 291 da Código Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 290

Art. 292

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.