Código de Processo Civil

Art. 11

Todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, e fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade. Parágrafo único. Nos casos de segredo de justiça, pode ser autorizada a presença somente das partes, de seus advogados, de defensores públicos ou do Ministério Público.

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Art. 10

Art. 12

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.