Código de Processo Civil

Art. 195

registro de ato processual eletrônico deverá ser feito em padrões abertos, que atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, temporalidade, não repúdio, conservação e, nos casos que tramitem em segredo de justiça, confidencialidade, observada a infraestrutura de chaves públicas unificada nacionalmente, nos termos da lei.

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Art. 194

Art. 196

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.