Código de Processo Civil

Art. 259

Serão publicados editais: I - na ação de usucapião de imóvel; II - na ação de recuperação ou substituição de título ao portador; III - em qualquer ação em que seja necessária, por determinação legal, a provocação, para participação no processo, de interessados incertos ou desconhecidos.

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Art. 258

Art. 260

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.