Código de Processo Civil

Art. 31

A autoridade central brasileira comunicar-se-á diretamente com suas congêneres e, se necessário, com outros órgãos estrangeiros responsáveis pela tramitação e pela execução de pedidos de cooperação enviados e recebidos pelo Estado brasileiro, respeitadas disposições específicas constantes de tratado.

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Art. 32

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.