Código de Processo Civil

Art. 410

Considera-se autor do documento particular: I - aquele que o fez e o assinou; II - aquele por conta de quem ele foi feito, estando assinado; III - aquele que, mandando compô-lo, não o firmou porque, conforme a experiência comum, não se costuma assinar, como livros empresariais e assentos domésticos.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 410 da Código de Processo Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 409

Art. 411

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.