Código de Processo Penal

Art. 129

seqüestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 129 da Código de Processo Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 128
próximo →
Art. 130

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.