Código de Processo Penal

Art. 255

impedimento ou suspeição decorrente de parentesco por afinidade cessará pela dissolução do casamento que Ihe tiver dado causa, salvo sobrevindo descendentes; mas, ainda que dissolvido o casamento sem descendentes, não funcionará como juiz o sogro, o padrasto, o cunhado, o genro ou enteado de quem for parte no processo.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 255 da Código de Processo Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 254

Art. 256

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.