Código de Processo Penal

Art. 509

(Revogado pela Lei nº 11.101, de 2005)
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 509 da Código de Processo Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 508
próximo →
Art. 510

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.