Código de Processo Penal

Art. 730

A revogação do livramento será decretada mediante representação do Conselho Penitenciário, ou a requerimento do Ministério Público, ou de ofício, pelo juiz, que, antes, ouvirá o liberado, podendo ordenar diligências e permitir a produção de prova, no prazo de cinco dias. (Redação dada pela Lei nº 6.416, de 24.5.1977)

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 730 da Código de Processo Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 729

Art. 731

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.