Código de Trânsito Brasileiro

Art. 164

Permitir que pessoa nas condições referidas nos incisos do art. 162 tome posse do veículo automotor e passe a conduzi-lo na via: Infração - as mesmas previstas nos incisos do art. 162; Penalidade - as mesmas previstas no art. 162; Medida administrativa - a mesma prevista no inciso III do art. 162.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 164 da Código de Trânsito Brasileiro se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 163

Art. 165

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.