Código de Trânsito Brasileiro

Art. 26

s usuários das vias terrestres devem: I - abster-se de todo ato que possa constituir perigo ou obstáculo para o trânsito de veículos, de pessoas ou de animais, ou ainda causar danos a propriedades públicas ou privadas; II - abster-se de obstruir o trânsito ou torná-lo perigoso, atirando, depositando ou abandonando na via objetos ou substâncias, ou nela criando qualquer outro obstáculo.

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Art. 25

Art. 27

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.