Código Tributário Nacional

Art. 118

A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I - da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, bem como da natureza do seu objeto ou dos seus efeitos; II - dos efeitos dos fatos efetivamente ocorridos.

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Art. 116

Art. 120

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.