Código Tributário Nacional

Art. 166

A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro sòmente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por êste expressamente autorizado a recebê-la.

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Art. 165

Art. 167

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.