Código Tributário Nacional

Art. 4

A natureza jurídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevantes para qualificá-la: I - a denominação e demais características formais adotadas pela lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

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Art. 5

Art. 7

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.