Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 20

da Lei n.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 (Código de Processo Civil) , quando reconhecer que a pretensão é manifestamente infundada. Parágrafo único. Em caso de litigância de má-fé, a associação autora e os diretores responsáveis pela propositura da ação serão solidariamente condenados ao décuplo das custas, sem prejuízo de responsabilidade por perdas e danos.

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Art. 48

Art. 21

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.