Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 209

As ações previstas neste Capítulo serão propostas no foro do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou omissão, cujo juízo terá competência absoluta para processar a causa, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores.

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Art. 208

Art. 210

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.