Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 229

Deixar o médico, enfermeiro ou dirigente de estabelecimento de atenção à saúde de gestante de identificar corretamente o neonato e a parturiente, por ocasião do parto, bem como deixar de proceder aos exames referidos no art. 10 desta Lei: Pena - detenção de seis meses a dois anos. Parágrafo único. Se o crime é culposo: Pena - detenção de dois a seis meses, ou multa.

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Art. 228

Art. 230

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.