Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 69

adolescente tem direito à profissionalização e à proteção no trabalho, observados os seguintes aspectos, entre outros: I - respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento; II - capacitação profissional adequada ao mercado de trabalho.

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Art. 68

Art. 70

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.