Juizados Especiais Cíveis

Art. 57

acordo extrajudicial, de qualquer natureza ou valor, poderá ser homologado, no juízo competente, independentemente de termo, valendo a sentença como título executivo judicial. Parágrafo único. Valerá como título extrajudicial o acordo celebrado pelas partes, por instrumento escrito, referendado pelo órgão competente do Ministério Público.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 57 da Juizados Especiais Cíveis se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 56

Art. 58

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.