Juizados Especiais Cíveis

Art. 73

A conciliação será conduzida pelo Juiz ou por conciliador sob sua orientação. Parágrafo único. Os conciliadores são auxiliares da Justiça, recrutados, na forma da lei local, preferentemente entre bacharéis em Direito, excluídos os que exerçam funções na administração da Justiça Criminal.

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Art. 72

Art. 74

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.