Juizados Especiais Cíveis

Art. 85

Não efetuado o pagamento de multa, será feita a conversão em pena privativa da liberdade, ou restritiva de direitos, nos termos previstos em lei.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 85 da Juizados Especiais Cíveis se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 84
próximo →
Art. 86

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.