Lei de Execução Penal

Art. 192

Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 192 da Lei de Execução Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 191
próximo →
Art. 193

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.