Lei de Execução Penal

Art. 43

É garantida a liberdade de contratar médico de confiança pessoal do internado ou do submetido a tratamento ambulatorial, por seus familiares ou dependentes, a fim de orientar e acompanhar o tratamento. Parágrafo único. As divergências entre o médico oficial e o particular serão resolvidas pelo Juiz da execução.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 43 da Lei de Execução Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 42

Art. 45

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.