LGPD

Art. 61

A empresa estrangeira será notificada e intimada de todos os atos processuais previstos nesta Lei, independentemente de procuração ou de disposição contratual ou estatutária, na pessoa do agente ou representante ou pessoa responsável por sua filial, agência, sucursal, estabelecimento ou escritório instalado no Brasil.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 61 da LGPD se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 60

Art. 62

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.