Simples Nacional / MEI

Art. 42

Nas licitações públicas, a comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato. (Redação dada pela Lei Complementar nº 155, de 2016) Produção de efeito (Vide Lei nº 14.133, de 2021)

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 42 da Simples Nacional / MEI se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 41

Art. 43

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.