Código Civil

Art. 480

A. Nas relações interempresariais, é licito às partes contratantes estabelecer parâmetros objetivos para a interpretação de requisitos de revisão ou de resolução do pacto contratual. (Incluído pela Medida Provisória nº 881, de 2019) (Vide Lei nº 13.874, de 2019)

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Art. 481

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