Código Civil

Art. 506

Se o comprador se recusar a receber as quantias a que faz jus, o vendedor, para exercer o direito de resgate, as depositará judicialmente. Parágrafo único. Verificada a insuficiência do depósito judicial, não será o vendedor restituído no domínio da coisa, até e enquanto não for integralmente pago o comprador.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 506 da Código Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 505

Art. 507

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.