Código Civil

Art. 797

No seguro de vida para o caso de morte, é lícito estipular-se um prazo de carência, durante o qual o segurador não responde pela ocorrência do sinistro. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência Parágrafo único. No caso deste artigo o segurador é obrigado a devolver ao beneficiário o montante da reserva técnica já formada. (Revogado pela Lei nº 15.040, de 2024) Vigência

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