Código de Processo Civil

Art. 192

Em todos os atos e termos do processo é obrigatório o uso da língua portuguesa. Parágrafo único. O documento redigido em língua estrangeira somente poderá ser juntado aos autos quando acompanhado de versão para a língua portuguesa tramitada por via diplomática ou pela autoridade central, ou firmada por tradutor juramentado.

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Art. 191

Art. 193

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.