Código de Processo Civil

Art. 193

s atos processuais podem ser total ou parcialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletrônico, na forma da lei. Parágrafo único. O disposto nesta Seção aplica-se, no que for cabível, à prática de atos notariais e de registro.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 193 da Código de Processo Civil se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 192

Art. 194

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.