Código de Processo Penal

Art. 36

; III - quando o querelante deixar de comparecer, sem motivo justificado, a qualquer ato do processo a que deva estar presente, ou deixar de formular o pedido de condenação nas alegações finais; IV - quando, sendo o querelante pessoa jurídica, esta se extinguir sem deixar sucessor.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 36 da Código de Processo Penal se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 35

Art. 37

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.