Código de Processo Penal

Art. 89

s crimes cometidos em qualquer embarcação nas águas territoriais da República, ou nos rios e lagos fronteiriços, bem como a bordo de embarcações nacionais, em alto-mar, serão processados e julgados pela justiça do primeiro porto brasileiro em que tocar a embarcação, após o crime, ou, quando se afastar do País, pela do último em que houver tocado.

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Art. 88

Art. 90

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.