Código Tributário Nacional

Art. 204

A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída. Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.

Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 204 da Código Tributário Nacional se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →

← anterior

Art. 200

Art. 206

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.