Código Tributário Nacional

Art. 26

O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do impôsto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.

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Art. 24

Art. 27

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.