Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 79

As revistas e publicações destinadas ao público infanto-juvenil não poderão conter ilustrações, fotografias, legendas, crônicas ou anúncios de bebidas alcoólicas, tabaco, armas e munições, e deverão respeitar os valores éticos e sociais da pessoa e da família.

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Art. 78

Art. 80

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.