Estatuto da Criança e do Adolescente

Art. 80

s responsáveis por estabelecimentos que explorem comercialmente bilhar, sinuca ou congênere ou por casas de jogos, assim entendidas as que realizem apostas, ainda que eventualmente, cuidarão para que não seja permitida a entrada e a permanência de crianças e adolescentes no local, afixando aviso para orientação do público.
Não entendeu o juridiquês?

Pergunte à IA do Advogadinho como o artigo 80 da Estatuto da Criança e do Adolescente se aplica ao seu caso. Resposta em linguagem simples, com base legal correta. Grátis — 3 consultas por dia sem cadastro.

Perguntar à IA agora →
← anterior
Art. 79
próximo →
Art. 81

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.