Lei do Inquilinato

Art. 6

locatário poderá denunciar a locação por prazo indeterminado mediante aviso por escrito ao locador, com antecedência mínima de trinta dias. Parágrafo único. Na ausência do aviso, o locador poderá exigir quantia correspondente a um mês de aluguel e encargos, vigentes quando da resilição.

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Art. 5

Art. 7

Texto da lei conforme banco oficial. Para uso processual sempre confirme em planalto.gov.br.